Termos de Uso e Política de Privacidade



Estes Termos e Condições de Uso ("
Termos") são celebrados entre você, pessoa física ou jurídica ("Participante"), e a CBTM, e regula os termos e condições aos serviços oferecidos pelo CBTM através de sua plataforma.

Estes Termos contêm as regras gerais e específicas aplicáveis ao Participante, bem como as explicações sobre as operações que o Participante pode realizar no âmbito da Plataforma mediante o aceite destes Termos, o Participante concorda com todas as regras e procedimentos aqui descritos.

  1. Introdução e Informações Relevantes

    1. A Plataforma é um conjunto de soluções tecnológicas que viabiliza a criação de campanhas online de doação (doravante denominadas "Campanhas") .

      1. Os formulários fornecidos pela Plataforma em seu website http://coletivopingpong.cbtm.org.br/ (doravante denominado "Site"), devidamente preenchidos e enviados pelo Participante por meio eletrônico, são parte integrante destes Termos.

      2. A CBTM reserva-se o direito de alterar as condições destes Termos a qualquer momento, podendo disponibilizar novas versões do documento no link , que entrará em vigor assim que postada no link acima mencionado.

      3. O serviço de atendimento (i.e., suporte técnico e operacional) será realizado diretamente pela Plataforma em seus canais online contidos no site.

      4. O Participante não é autorizado a pronunciar-se em nome da Plataforma, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pela Plataforma para o respectivo serviço de atendimento.

  2. Introdução e Informações Relevantes

    1. Por meio dos Serviços, a Plataforma realizará a gestão das Campanhas, que inclui o gerenciamento e registro de Doações no âmbito da Plataforma, fornecendo, nos limites destes Termos, os meios necessários para que o Participante crie e/ou contribua, conforme o caso, para as Campanhas.

      1. Como condição de acesso aos Serviços, o Participante deverá possuir os meios necessários para acessar a Plataforma, incluindo computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares, sendo o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos Serviços.

      2. Fica estabelecido que o Participante doador deverá realizar Doações para fins de contribuição as Campanhas. As Doações somente poderão ser realizados a partir de um Meio de Pagamento emitido em nome do Participante, quando pessoa física, ou desde que tenha poderes para tanto, quando tal Meio de Pagamento pertença a uma pessoa jurídica.

  3. Cadastro de Participantes
    Cadastro para Doação

    1. A criação de Campanhas pelo Participante depende da realização de um pré-cadastro no Site, por meio do qual o Participante deverá (i) criar seu login e senha; (ii) fornecer as informações requeridas em formulário específico para esse fim constante do Site;.

      1. Será permitido o login por meio de aplicativos de parceiros, tais como o Facebook, conforme disponibilidade no Site.

      2. A publicação da campanha será precedida de análise de cadastro e informações do Participante, bem como poderá envolver a realização de procedimentos de know your customer (KYC) e de prevenção à lavagem de dinheiro.

        1. São condições indispensáveis para a validade do pré-cadastro:

          1. Pessoas Físicas: ter no mínimo 18 anos (ou estar legalmente representado, quando menor de 18 anos, na forma da lei), possuir número de inscrição ativo sob o CPF; ou

          2. Pessoas Jurídicas: estar estabelecida no Brasil, possuir número de inscrição ativo sob o CNPJ e ser representada por representante legal, devidamente autorizado e com poderes para tal.

        2. O Participante deverá preencher o formulário de identificação constante na Plataforma, sendo responsável pela exatidão das informações prestadas.

        3. O pré-cadastro realizado pelo Participante incluirá dados que o vinculem às campanhas das quais participe, seja na qualidade de doador, seja na qualidade de donatário.

      3. A CBTM reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e legais para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo Participante no momento de cadastramento, bem como sua situação de crédito, tendo em vista a natureza do serviço e a necessidade de confiabilidade e segurança dos registros das transações eletrônicas e demais funcionalidades da Plataforma. Assim, a CBTM poderá, entre outras medidas, solicitar ao Participante dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como SPC e SERASA.

      4. Em caso de informações incorretas ou inverídicas, inércia do Participante no envio dos documentos solicitados, ou restrições ao crédito, a CBTM poderá bloquear o acesso do Participante à Plataforma, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, sem que assista ao Participante qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

        1. Sem prejuízo dos direitos mencionados acima, o Participante desde já autoriza a CBTM a realizar o estorno e cancelamento das transações realizadas de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos.

      5. Caso a Doação tenha sido realizado por meio de boleto bancário, o Participante também autoriza a CBTM a debitar, dos valores estornados, eventuais despesas relacionadas à emissão e liquidação do referido instrumento de pagamento.
         

  4. Utilização da Plataforma
    Disposições Gerais

    1. A utilização da Plataforma, pelos Participantes, permite o registro da realização de Doações para Campanhas, com a subsequente geração de saldos em moeda eletrônica, os quais podem ser transferidos para Participantes que tenham iniciado Campanhas, de acordo com as regras previstas nestes Termos.

      1. Ao abrir uma Campanha como Participante donatário, o Participante deverá observar o disposto na Cláusula 3, bem como apresentar as principais informações e detalhes relacionados à campanha que está realizando, podendo empregar imagens e dados, cuja titularidade e responsabilidade são exclusivas do Participante.

        1. Tais dados estarão disponíveis no Site, com a descrição geral da Campanha, seu propósito e demais dados eventualmente requeridos pela Plataforma.

      2. A existência de Campanha com objeto igual ou substancialmente equivalente poderá ensejar o bloqueio de campanhas em duplicidade, a exclusivo critério da CBTM. Dessa forma, a Plataforma poderá garantir que Campanhas com o mesmo propósito não compitam entre si.

      3. A Plataforma não pode ser utilizada para transações comerciais. Eventuais contrapartidas oferecidas por participantes não serão de responsabilidade da CBTM.

      4. O Participante se responsabiliza em apenas utilizar na Plataforma imagens e/ou vídeos que sejam de sua autoria e propriedade. Caso as imagens ou vídeos contenham pessoas que não sejam o Participante autor da campanha, este está ciente da necessidade e dispõem das devidas autorizações das pessoas envolvidas, ou seus responsáveis. No caso de denúncia de uso indevido de imagens a campanha poderá ser cancelada e os valores devolvidos aos doadores descontadas as taxas de serviço do Plataforma.

      5. O Participante se responsabiliza pela adequação das imagens e vídeos para visualização pública. Imagens e/ou vídeos que exponham nudez, violência, ou imagens ofensivas poderão acarretar no cancelamento da campanha sujeita ao critério da Plataforma.

      6. O Participante se responsabiliza em estar ciente e manter-se regular com relação a necessidades de tributação e declaração de eventuais doações recebidas por esta plataforma para os órgãos competentes, isentando a Plataforma de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na Plataforma.

  5. Realização de Doações, Geração de Moeda Eletrônica e Contribuição para Campanhas

    1. A realização de Doações, deverá ser realizada de acordo com as regras e procedimentos previstos nestes Termos, no Site e nos demais documentos fornecidos e/ou divulgados pela Plataforma de tempos em tempos.

      1. Ao acessar o Site, os potenciais Participantes poderão visualizar Campanhas em andamento junto à Plataforma, as quais contêm uma descrição das suas principais características, metas de arrecadação, valores arrecadados e demais informações relevantes. Tais informações possibilitam que os potenciais Participantes analisem as Campanhas existentes e optem pela realização de contribuições.

      2. Além das informações descritas na Cláusula anterior, o perfil de toda Campanha apresentará aos visitantes a opção de contribuição, que se dará por meio do botão denominado como "Quero apoiar". Ao selecionar o botão "Quero apoiar", o Participante será direcionado à uma página no Site contendo o formulário de identificação, onde deverá inserir corretamente as informações solicitadas e enviá-las a Plataforma.

        1. O Participante se pessoa física deverá informar seus dados pessoais, tais como nome completo, nº de inscrição no CPF, endereço de e-mail válido, senha e endereço completo, bem como o Meio de Pagamento, quando da realização de sua doação.

        2. O Participante se pessoa jurídica deverá informar nome da razão social, nome fantasia, endereço de e-mail válido, cnpj , senha e endereço completo, bem como o Meio de Pagamento, quando da realização de sua doação.

        3. Após a realização da Doação, o Participante receberá um e-mail de confirmação da Plataforma, que conterá, dentre outras, informações relativas a sua Doação, tais como valor, Meio de Pagamento, data de realização, Campanha para a qual contribuíu,, link de acesso ao boleto e prazo o respectivo pagamento, quando for o caso.

      3. O Participante poderá requerer o cancelamento de uma Doação no prazo de até 48 horas após a realização da respectiva operação.

      4. Cada parte destes Termos será responsável pelo cumprimento de suas respectivas obrigações tributárias. As doações realizadas por Participantes doadores poderão estar sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, bem como obrigações acessórias.

  6. Meios de Pagamento

    1. Os Participantes poderão utilizar quaisquer dos Meios de Pagamento aceitos pela Plataforma para a realização de Doações em Campanhas, observadas as regras específicas contidas no Site e nestes Termos.

      1. Todos os meios de pagamentos realizados na Plataformas, será cobrada uma taxa de desconto sobre o valor transacionado por meio da Plataforma ("Taxa de Desconto").

      2. Quando o Meio de Pagamento escolhido pelo Participante donatário for boleto bancário.

        1. O valor das Doações realizados por meio de boleto bancário será (i) convertido em saldo de moeda eletrônica; e (ii) vinculado à Campanha do Participante donatário, após o pagamento e compensação do boleto bancário, nos prazos definidos pela regulamentação.

        2. Caso a Doação seja feito por meio de boleto bancário e este não seja pago pelo Participante doador até sua data de vencimento, tal boleto bancário será automaticamente cancelado, sem custos para o Participante doador.

      3. O custo com Meio de Pagamento será deduzido de cada Doação. Os Participantes autorizam a contratação, pelo Plataforma e em seu favor, dos serviços de Meios de Pagamento que se fizerem necessários para a prestação dos Serviços objeto destes Termos.

  7. Compensação e Liberação de Recursos Aportados na Campanha.

    1. Após a realização de uma Doação por meio da Plataforma, a Plataforma receberá os recursos enviados pelo Participante doador de forma a gerar o saldo de moeda eletrônica correspondente em sua Conta, bem como registrar a transferência do referido saldo para a Conta do Participante donatário em até 30 dias úteis, para fins de contribuição à Campanha correspondente.

      1. Os prazos para recebimento dos recursos pela Plataforma dependem do Meio de Pagamento escolhido pelo Participante, bem como de eventuais restrições que a Plataforma possa identificar durante o processamento da Doação.

      2. O Participante reconhece a necessidade de possuir uma conta bancária apta em instituição financeira nacional adequada para receber os recursos da Campanha iniciada na Plataforma.

      3. Sujeito às regras específicas destes Termos, os recursos recebidos a título de Doação, para fins de contribuição a uma Campanha, ficarão disponíveis para transferência, pelo Participante donatário, de acordo com os seguintes prazos:

        1. O prazo para disponibilização dos recursos para transferência ocorrerá todo dia 5 do mês subsequente a criação da Campanha.

      4. a Plataforma terá o direito de, caso sejam identificadas irregularidades (tais como, a ocorrência de fraudes, chargebacks, erros de processamento e/ou falhas de transação) e/ou situações que, a seu critério exclusivo, infrinjam as condições destes Termos, cancelar e/ou realizar estornos de quaisquer valores aportados por Participantes.

      5. Caso tais irregularidades e/ou descumprimentos sejam identificados pela Plataforma após a realização de uma transferência, a Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança dos valores indevidamente pagos ao Participante donatário, por meio de envio de boleto de cobrança e/ou qualquer outro meio de cobrança admitido.

      6. A CBTM se reserva o direito de, na hipótese do não pagamento dos valores acima mencionados, utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Participante aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.

      7. Sem prejuízo das normas acima, fica estabelecido que a Plataforma poderá, por questões de segurança e gerenciamento de riscos, reter até 10% (dez por cento) do valor arrecadado em uma Campanha, por 90 (noventa) dias corridos a partir da data da última contribuição e/ou do encerramento da correspondente Campanha, o que ocorrer por último.

      8. A retenção mencionada acima poderá ser realizada pela Plataforma nos casos de Campanhas que, a exclusivo critério da Plataforma, possam gerar grande repercussão e/ou estejam expostas a maiores riscos de questionamento.

      9. Além dos procedimentos acima, a Plataforma poderá disponibilizar opção de o Participante solicitar o estorno de transações sujeitas ao processo de contenção de pagamentos.

      10. Sem prejuízo das regras de contenção de pagamentos previstas na Cláusula anterior, fica estabelecido que transações que possam apresentar riscos de imagem e/ou crédito a Plataforma poderão ser retidas pela CBTM por um período de até 60 (sessenta) dias, durante os quais os Participantes não terão acesso à liberação do saldo.

      11. O Participante poderá, a seu exclusivo critério, solicitar o estorno dos pagamentos sujeitos ao procedimento previsto nesta Cláusula antes do prazo lá descrito. Os custos relacionados a eventuais estornos serão suportados pelo Participante solicitante.


 

  1. Tarifas e Demais Encargos

    1. A utilização da Plataforma, por parte dos Participantes, poderá ensejar a cobrança das seguintes tarifas e encargos:

      1. Comissão ("Taxa Plataforma"): É uma taxa que consiste em um percentual incidente sobre os valores brutos recebidos nas campanhas vinculadas a Plataforma. Seu valor percentual será o de 5,25%.

      2. Taxa de Desconto e Tarifa Boleto: Correspondentes aos custos com Meios de Pagamento incorridos pela Plataforma, deduzidos pela Plataforma do valor de cada Doação realizada na plataforma.

        1. Doação realizada via Cartão de Crédito de valores percentuais de 2,51% até 5,5%

        2. Doação realizada via Boleto bancário valor de R$ 1,98 (um real e noventa e oito centavos) até R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos).

      3. Tarifa por Processamento ("Tarifa por Processamento"): tarifa adicional fixa a ser descontada de cada doação realizada na plataforma. O valor é uma taxa nominal de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) por transação.

      4. Tarifa de Saque ("Tarifa de Saque"): Tarifa fixa aplicada quando da realização de Saques convertendo a moeda eletrônica em moeda corrente nacional, na conta corrente do Participante. O valor é de R$ 2,30 (cinco reais) por transferência realizada.

    2. A CBTM poderá reajustar a taxa e tarifas a seu exclusivo critério e/ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação ao Participante.

      1. Os valores devidos a Plataforma, ou seja, Taxa Plataforma, Tarifa por Processamento, Tarifa de Saque e Taxa de Desconto, serão pagos por uma das seguintes formas, com as quais o Participante desde já concorda e autoriza:

        1. mediante desconto automático, quando da efetivação da Doação, sendo realizado, portanto, a transferência apenas da diferença entre os créditos objeto da Doação e os créditos correspondentes aos valores devidos a Plataforma;

      2. A Plataforma poderá, a seu critério e a qualquer tempo, conceder condições promocionais para utilização dos Serviços, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no Site e deverão ser observadas pelo Participante a partir da contratação dos Serviços.

      3. Na hipótese de o Participante não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas a Plataforma, a CBTM, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não-compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando a CBTM autorizada, a seu critério, a apontar o nome do Participante aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.

  2. Restrições aos Participantes

    1. Em relação à utilização do Site, da Plataforma ou dos Serviços oferecidos pela Plataforma, bem como na relação entre Participantes e com a CBTM, os Participantes não poderão:

      1. Infringir estes Termos ou qualquer outro contrato ou políticas adotadas pela Plataforma e disponibilizadas aos Participantes;

      2. Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil;

      3. Infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja da Plataforma ou de terceiros;

      4. Agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;

      5. Fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas a Plataforma, ou aos demais Participantes, quando da utilização dos Serviços;

      6. Utilizar a Plataforma para a realização de Doações com objetivo de simulação;

      7. Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;

      8. Não cooperar com a Plataforma em eventuais investigações internas e/ou demais solicitações de informações acerca de Campanhas;

      9. Realizar contribuições para Campanhas sem utilizar a Plataforma;

      10. Utilizar a Plataforma para a viabilização de transações comerciais envolvendo bens e/ou serviços;

      11. Utilizar a Plataforma para fins que, a julgamento da Plataforma, venham a trazer publicidade negativa e consequentemente prejudicar a Plataforma. Neste caso campanhas poderão ser interrompidas e/ou encerradas a critério da CBTM.

      12. Utilizar a marca da Plataforma ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados; e

      13. Facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia, malware, worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer sistemas, dados, informações ou Serviços da Plataforma.

        1. Quaisquer informações, conteúdo ou dados inseridos pelo Participante que possam violar a legislação e/ou regulamentação aplicável, estes Termos ou demais políticas da Plataforma, a CBTM poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao Participante (e até que se esclareça a situação), deixar qualquer Campanha fora do âmbito do Serviço ou da Plataform, podendo excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo Participante, bem como suspender a realização de qualquer Campanha em seu benefício.

    2. O Participante será integralmente responsável perante a CBTM pelo descumprimento das condições e obrigações estabelecidas nestes Termos.

  3. Prazo e Rescisão

    1. Estes Termos são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do seu aceite pelo Participante que ocorrerá no momento da abertura de uma Conta, pelo Participante.

      1. Estes termos poderão ser resilidos, a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem ônus, mediante utilização dos mecanismos disponibilizados na Plataforma.

      2. Estes Termos serão resolvidos em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas, bem como pela decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes e pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

      3. A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da Plataforma de haver as quantias porventura devidas pelos Participantes em razão da prestação dos Serviços, nem o de haver a indenização porventura devida pelo Participante.

      4. O Participante poderá encerrar sua Conta junto à Plataforma a qualquer momento, observadas as regras de encerramento de cadastro aqui previstas, seguindo as instruções contidas no Site.

        1. Todos os recursos depositados em uma Conta deverão ser retirados, antes da efetivação do seu respectivo encerramento. Além disso, todos os débitos eventualmente existentes perante a Plataforma deverão ser quitados para o encerramento.

      5. Uma Campanha à qual estejam vinculadas contribuições deverá permanecer disponível para os Participantes doadores por pelo menos 60 (sessenta) dias após a data da última contribuição e não pode ser excluída do Site. Em casos excepcionais e ou com requisição judicial, a Plataforma poderá ocultar a campanha do ar.

      6. Uma Campanha poderá ser encerrada ou excluída, considerando:

        1. Encerramento pelo Participante: por opção do Participante, que poderá encerrar uma Campanha a qualquer momento, independentemente do valor arrecadado até o momento do pedido junto à Plataforma.

        2. Esgotamento de Prazo: as Campanhas serão encerradas quando do esgotamento do prazo indicado pelo Participante, quando da sua respectiva abertura;

        3. Encerramento pela Plataforma: uma Campanha poderá ser encerrada pela Plataforma, nos casos de descumprimento dos termos aqui contidos.

        4. Exclusão pelo Participante: uma Campanha poderá ser excluída através de solicitação, informando as razões pelas quais tem interesse na exclusão através de solicitação fundamentada.

        5. Exclusão pela Plataforma: uma Campanha poderá ser excluída pela Plataforma, sem a necessidade de pedido por parte do Participante, na hipótese de violação das disposições destes Termos.

          1. Com o intuito de manter a transparência dos valores arrecadados na Plataformas, mesmo nos casos de exclusão, todos os dados da Campanha, cadastrada e solicitada pelo Participante, poderão ser preservados a critério da Plataforma, mesmo que não seja mais permitido ao Participante realizar Doações por meio da Plataforma.

      7. Em caso de encerramento da Campanha, todos os dados da Campanha permanecem visualizados para todos que acessam a Plataforma, não sendo mais possível a realização de Doações por meio da Plataforma.


 

  1. Disposições Gerais

    1. Envio de Informações. O Participante expressamente aceita que a CBTM e/ou qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes aos Serviços, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros da CBTM e novidades no Site. Caso o Participante não deseje mais receber referidas mensagens, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço disponível na mensagem enviada pela Plataforma.

      1. Acordo Integral. As disposições destes Termos, assim como as de seus anexos, consideradas partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.

      2. Caráter vinculativo e sucessão. Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.

      3. Independência. No caso de qualquer Cláusula, termo ou disposição destes Termos ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras Cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

      4. Renúncia. O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições sob estes Termos não configurará renúncia de quaisquer direitos sob estes Termos nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.

      5. Tolerância. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionais nestes Termos, constituirá novação nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e obrigações em situações futuras semelhantes, bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o aqui convencionado e previsto.

      6. Relacionamento entre as Partes. As Partes declaram estar atuando de forma independente. A relação contratual aqui acordada não será interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte, e nenhum deles poderá firmar contratos ou avenças em nome da outra Parte, ou obrigar a outra Parte perante terceiros.

      7. Ausência de Vínculo. Estes Termos não constituem qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.

      8. Lei de Regência. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

      9. Foro. As Partes elegem o Foro da Comarca de XXXX para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia relativa aos presentes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.

 

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